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Murillo Barbosa Alencar
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Artigos (13)
Notícias (39)
Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
União deve garantir isenção de IPI para carro adaptado a idosa com limitação física
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Não incide ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular/empresa
O ICMS não incide no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, uma vez que não ocorre a transferência da titularidade ou a...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Sociedade de médicos tem direito a redução de alíquotas de IRPJ e CSLL
Atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e devem ter reduzidas as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e de Contribuição Social...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários-mínimos!
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações. O...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Tribunal confirma suspensão de multa milionária aplicada pela Fazenda estadual
Ainda que a multa seja de caráter punitivo, não pode superar 100% do valor do tributo, sob pena de configuração de confisco. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Servidor com especialização de interesse do órgão e de relação direta com o cargo ocupado tem direito a adicional de qualificação
Uma servidora do Ministério Público da União (MPU) garantiu o direito de voltar a receber o adicional de qualificação ao concluir o curso de pós-graduação. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal...
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Murillo Barbosa Alencar
Artigo ·
há 4 anos
Cartão de crédito consignado é abusivo e viola direito do consumidor
Por unanimidade, os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmaram a validade da Súmula nº 63, que considera os empréstimos concedidos na modalidade cartão...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Depois de 6 anos de "adoção à brasileira", casal tem guarda compartilhada de criança legalizada pela justiça
Considerando o melhor interesse da criança, juíza do Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutela provisória e concedeu a guarda compartilhada de uma criança de...
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Murillo Barbosa Alencar
Notícia ·
há 4 anos
Unimed é obrigada a restabelecer plano de saúde de cliente após recisão ilegal do contrato
A juíza da 28ª Vara Cível da comarca de Goiânia julgou procedente o pedido de um homem para obrigar a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico a manter as mesmas condições contratuais vigentes à...
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